"BOLETO JURÍDICO"
Retirar a CNH do devedor de alimentos?
26/07/2017
Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente contraiu, a prisão civil perdura até hoje, embora o seu campo de atuação tenha sido substancialmente reduzido ao longo dos séculos, com a humanização do Direito. Entre nós, na prática, ela é limitada à hipótese do inadimplemento inescusável do encargo alimentar.
Personalidade jurídica
24/07/2017
É um dos temas mais importantes do Direito Privado, pois é um dos pressupostos para a existência do Direito Civil. Como bem salienta Pablo Stolze, "sendo o ser humano o destinatário final de toda norma, é razoável que o estudo da personalidade jurídica tome como parâmetro inicial a pessoa natural".É o requisito para que o indivíduo contraia direitos e obrigações, tornando-se, assim, um "sujeito de direito", pois obtém a personalidade, como consagra o artigo 1º do Código Civil: "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".
Cálculo de Honorários Advocatícios: como fazer?
24/07/2017
Passamos grande parte da nossa vida estudando para nos tornarmos bons profissionais no momento de entrar no mercado de trabalho. Foram cinco anos na Faculdade de Direito, milhares de páginas estudadas e um caminho a ser escolhido e, agora que você finalmente é um advogado, não sabe como quantificar o valor do seu trabalho e se tornar rentável ao escritório.
Os princípios do Direito Processual Penal através de uma interpretação sistêmica e evolutiva
24/07/2017
Este artigo visa explicar os principais princípios que norteiam o Direito Processual Penal, a partir de uma interpretação sistêmica e evolutiva, demonstrando quais institutos derivam de outros, e, suas aplicações na legislação pátria, seja ela a Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional. Mais que apenas olhar os institutos de forma rígida, o objetivo da obra se resume a vislumbrar as origens dos institutos e suas interligações com seus afins, proporcionando ao leitor ter uma perspectiva do conjunto, ao invés de se ater a meros conceitos individuais. Mostra-se o raciocínio que se pode chegar com uso de determinado princípio, e quais serão as suas implicações.