CCJ do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública
Projeto que estende à OAB a legitimidade para propor ações civis públicas (PLS 686/15) foi aprovado na última quarta-feira, 13, pela CCJ...
Faculdade da Bahia não é obrigada a oferecer aula, em dias alternativos, por motivos religiosos
Inexiste legislação que diferencie tratamentos de acordo com a religião e que, a liberdade religiosa assegurada pela CF, "não obriga o...
CCJ aprova efeito suspensivo de multas de trânsito até última instância
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do...
