Fui multado injustamente. Como recorrer?
Da mesma forma que é comum o cometimento de infrações de trânsito pelos condutores, é comum que os órgãos responsáveis pelo seu registro...
Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
