Prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência
Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo...
Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento firmado na revisão do Tema 600 dos...
