A responsividade democrática brasileira

Notadamente, em tempos hodiernos, as repercussões sobre a temática de engajamento das ações governamentais ganhou ênfase com o auxílio da imprensa e todos os meios de comunicação possíveis e imagináveis no que concerne à busca da transparência pautada na conduta ética, ou pelo menos na busca desta, dos nossos representantes políticos, eleitos por uma democracia consolidada pela Constituição Federal de 1988, na aplicação moral das suas agendas em consonância com as agendas da população.

  Neste liame, diante das várias formas de representações políticas pela democracia em sua essência, evidenciamos no momento, segundo Manin (1997) a "democracia de público ou a democracia de audiência", em que os eleitores não ligam para os partidos em si, mas procuram se aproximarem diretamente ao político. Neste ínterim apresentamos aqui a Responsividade como um princípio básico da democracia, é um comportamento de dar resposta, neste liame apontar e apresentar um comportamento responsivo, de solucionar, de resolver, de dar direção, de tomar a responsabilidade para si, ações estas esperados pelos nossos representantes políticos.

 Neste compasso o nosso Parlamento tenta a todo custo laborar em debates, fóruns, votações sobre o que as agendas públicas (um conjunto de prioridades de um ator no processo de política pública) possam versar de fato, para que estas possam o máximo que puderem satisfazerem os anseios sociais e vislumbrados na própria agenda apresentada pelos candidatos.

 No mais, custa aduzir que tal satisfação de uso e gozo do direito a informação da política pública aplicada, se emparelha no mesmo direito de cobrança e fiscalização dos atos políticos realizados pelos líderes políticos eleitos pela sociedade (sendo desta forma respeitado o ciclo da agenda pública como: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação de opções...).

 Doravante, tal façanha se deve pela estratégia da accountability, onde os cidadãos tem a possibilidade de discernir aqueles agentes políticos que agem em seu benefício nas devidas prestações públicas, e assim são capazes de lhes conceder aprovação e/ou sanção de forma que os governantes que atuam em benefício dos cidadãos possam assim serem reeleitos.

 Verifica-se neste ponto que a observação da accountability em uma Democracia Representativa de qualidade para os autores, como Mair (2009) e Arato (2002) é fator primordial de um regime democrático.

 Destarte, no que tange a responsividade democrática espelhada nas teorias de representação também patrocina a transparência e qualidade dos gastos públicos, os autores Soroka e Wlezien (2010) vislumbram a abordagem sobre o prisma da responsividade das instituições políticas na medição democrática desta, onde laboram a tese que de que quanto menor o grau de convergência entre as agendas refletem de forma solar incentivos regulatórios não democráticos e viciados.

 Desta forma, se evidencia que há a necessidade de que a responsividade seja implementada de forma incisa nos domínios normativos e formais das tomadas de prestações de contas do Estado.

 Para uma construção de um país de qualidade na essência basilar do gasto público ético, se mostra como modelo pelo investimento direto e transparente na contrapartida um benefício público de eficácia direta ou indireta ao cidadão, solar expor que o gasta melhor é tendencioso no momento que está inserido a feitura do que pode ou não, do que deve ou não entrar na agenda política, pois necessita tal ato de um processo de formulação de política pública viável e concreto mediante a consciência da consulta coletiva (está se constrói em uma democracia com eleições livres e justas e participação popular incisiva).

 Destarte, os anseios da sociedade de forma ampla e geral ou dependendo do enredo político restrito e seleto, muito embora camuflado, passa despercebido sob a nuvem de um prisma de um engajamento tangente de políticas públicas eficazes e transparentes, sejam pelo fático e notório empobrecimento dos discursos de políticas inviáveis e utópicas, seja pelo sistema partidário frágil e impulsionado pelo “troca-troca” que gera a alta volatilidade tantos dos partidários quanto dos eleitores e assim na famigerada descrença popular da essência da verdadeira política pública de qualidade nas instituições que dela se esperam resultados de benefícios.

 Neste diapasão, surge a inferência entre as agendas de escolhas efetuadas pelos agentes públicos e as agendas de preferências populares refletidas na qualidade dos sistemas políticos democráticos e a incidência dos riscos regulatórios. Na primazia deste artigo centraliza-se o notório descompasso e a necessidade de alinhamento entre as agendas da população e a agendas dos agentes públicos legislativos e executivos, para conter o risco que a população aponta nas principais agendas tais como: previdência social, gastos públicos, transparência orçamentária e alinhados a sísmica corrupção política e como não completar senão ratificar a ética do bom uso destas agendas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARATO, A. Representação, soberania popular, e accountability. Lua Nova, n. 55-56, p. 85-103, 2002.

DOWNS, A. An economic theory of democracy. Boston: Addison-Wesley, 1957.

GONZÁLEZ, Suzana Magdalena Patiño. La responsividad ética. Madrid, México: Plaza y Valdés, 2010.

MAIR, P. Representative versus responsible government. Max Planck Institute for the Study of Societies Working Paper, v. 9, n. 8, p. 19, set. 2009.

MANIN, B.; PRZEWORSKI, A.; STOKES, S. Eleições e representação. Lua Nova: revista de cultura e política, 1999.

O’DONNELL, G. Accountability horizontal e as novas poliarquias. Lua Nova, 1998.

PEDERIVA, João Henrique; RENNÓ, Lucio. Responsividade democrática no Brasil de Lula e na Argentina dos Kirchner. Jundiaí: Paco Editorial, 2015.

PEDERIVA, João Henrique; PEDERIVA, Patrícia Lima Martins. Responsividade democrática na democracia brasileira: Revista de serviço público brasileira. Brasília, 67 ed., 2016

SOROKA, S.N.; WLEZIEN, C. Degrees of Democracy: politics, public opinions and policy. Cambrigde: Cambrigde University Press, 2010.

SHAPIRO, Ian. Os fundamentos morais da política. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

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