Tattoo é Constitucional! Jura?

No dia 17/08/2016 o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898.450/SP, julgando inconstitucional a vedação de tatuagens a candidatos a cargos públicos prevista em leis e editais de certames públicos.

O caso analisado versava, em apertada síntese, sobre um candidato a soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo que foi eliminado por ter tatuagem na perna.

Argumentou-se que o edital (que é a lei do concurso público) previa parâmetros para admissão de tatuagens, mas o candidato a soldado não preenchia tais padrões.

Contudo, o Relator do RE, Ministro Luiz Fux, entendeu que criar barreiras arbitrárias para obstar o ingresso na carreira pública fere os Princípios da Isonomia e Razoabilidade. Ainda, enfatizou que qualquer restrição tem que coadunar-se exclusivamente aos exercícios das funções.

Ressaltou, inclusive, como argumento do voto, a liberdade de expressão inerente à pessoa humana, até porque, como bem disse o Ministro, cada um é feliz à sua maneira, postulado que deve ser preservado e incentivado pelo Estado.

Ponderou que tatuagens extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra as instituições democráticas devem ser tolhidas.

O Excelentíssimo Ministro, também, propôs as seguintes teses:

1. Os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e material.

2. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Parece-nos acertado o julgamento do Pretório Excelso. Todavia, algumas indagações devem ser feitas: qual a necessidade de um caso desses chegar ao STF?

Salvo melhor juízo, tal questão não deveria demandar o tempo de uma Suprema Corte. É desarrazoado, no nosso entender, que um assunto com uma resposta tão óbvia possa gerar controvérsias.

Uma tatuagem transforma uma pessoa melhor ou pior que a outra? Ela se torna mais competente por possuir ou não tatuagem?

É nítido que hoje, lamentavelmente, a aparência (“politicamente correta”) superou a essência.

O Ministro Marco Aurélio tem razão quando diz que vivemos em tempos estranhos.