Apps de transporte no alvo do Legislativo

No último mês, o funcionamento de aplicativos de trasportes, como a Uber, YetGo, 99, Cabify e outros, retornou ao destaque do Legislativo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em abril, a PLC 28/2017 tem por objetivo regulamentar a atividade individual remunerada.

De acordo com o representante da UBER no Brasil, Daniel Mangabeira, destacou em uma Audiência Pública, a medida tenta caracterizar um sistema privado como público, dificultando o acesso daqueles que utilizam-se da plataforma para geração de renda.

De acordo com o texto votado no plenário da Câmara, os motoristas terão que:

- Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário;

- Registro do veículo e emplacamento como placa vermelha (para transporte remunerado - aluguel);

- Portar autorização específica do Poder Público;

- Ter CNH na categoria B ou superior;

- Conduzir veículo que atenda às características exigidas;

- Ter cadastro na empresa do "app" que estará com informações compartilhadas com o Poder Público;

- Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de prestação de serviço.

Segundo Mangabeira, com essas medidas os maiores prejudicados serão os usuários que terão os serviços limitados em virtude do difícil acesso dos colaboradores.

Disponível em consulta pública, a PLC 28/2017 atingiu até hoje (24) cerca de 11 mil votos contrários a medida que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

E você, o que acha da medida? Deixe sua opinião nos comentários.

#Leinº12587de03deJaneirode2012