Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas
Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil...
União estável é reconhecida em inventário, decide STJ
O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de...
STF divulga acórdão da socioafetividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade,...
Diferença de salário médio de homens e mulheres pode chegar a quase R$ 1 mil no país, aponta IBGE
As mulheres têm níveis de escolaridade mais altos, fazem mais tarefas domésticas desde pequenas e estão chefiando cada vez mais famílias...
TRT2 organizará grupos de WhatsApp para realizar conciliações
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio...
Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral
A Abengoa Construção Brasil Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro...
Decisão proíbe exigência de papanicolau para aprovadas no concurso do INSS
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu exigência de realização de exames de colposcopia e citologia...
Perícia do INSS é acusada de cortar auxílio-doença sem critério
A manutenção de apenas 10% dos auxílios-doença revisados na operação pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode...
Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinç
A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da...
STF decide hoje 30.08.17 ensino religioso em escolas públicas e reforma do ensino médio
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que discute dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação relativos ao ensino...
